TJAC 0000370-76.2022.8.01.0010
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. TRANSPORTE DE 41 KG DE COCAÍNA. AUTORIA E…
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TJAC 0005697-34.2019.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ASSÉDIO SEXUAL. APELO DEFENSIVO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELEVANTE VAL…