TJAC 0000198-33.2019.8.01.0013
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. AGENTE PÚBLICO. ADOLESCENTES EM UNIDADE SOCIOEDUCATIVA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA.…
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. RECONHECIMENTO PESSOAL. DEPOIMENTOS DAS…