TJMG 5024428-08.2022.8.13.0145
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - PERÍCIA - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DE TRABALHO - AUXÍLIO ACIDENTE - ADMISSIBILIDADE - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA.
O auxílio acidente é devido quando, em função da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza,…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1711324-92.2000.8.13.0000
esmo requerido seu parcelamento, se a hipótese é de cobrança indevida de tributo, pode o contribuinte negar-se posteriormente ao seu pagamento.
ão justifica a tributação de em transação de vacas com cria de um prod…
TJMG 1723105-14.2000.8.13.0000
SERVIDOR PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO - EXONERAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRETENSÃO INIDÔNEA.
O ocupante de cargo em comissão é nomeado e exonerado livremente, consoante dispõe o art. 37, II, da Constituição da R…
TJMG 1532647-40.2000.8.13.0000
Férias-prêmio pagas em espécie - Imposto de Renda. Não é devida a retenção de Imposto de Renda na fonte relativo ao pagamento em espécie de férias-prêmio não gozadas no interesse do serviço público. Precedentes jurispru…
TJMG 1522507-44.2000.8.13.0000
Férias-prêmio pagas em espécie - Imposto de Renda. Não é devida a retenção de Imposto de Renda na fonte relativo ao pagamento em espécie de férias-prêmio não gozadas no interesse do serviço público. Precedentes jurispru…