TJMG 5001240-02.2022.8.13.0657
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 86, da Lei n.…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
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BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESTAÇÃO CONTINUADA - VALOR DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA - ARTIGO 28 DA LEI 8.213/91. Por se caracterizar como benefício previdenciá…
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PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO. - Constitui-se em requisito do auxílio-doença a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. -…
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ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA - LEI Nº 1.195/1954 - BENEFÍCIO TEMPORÁRIO E CONDICIONADO AO NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA - IMPLEMENTAÇÃO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA - CANCELAMENTO…
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PREVIDENCIÁRIO - INSS - REVISÃO DE BENEFÍCIO. -Inexiste dever de revisão de benefício previdenciário sem a demonstração dos equívocos no seu cálculo e atualização.