TJMG 5009835-76.2022.8.13.0693
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 86, da Lei n.…
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REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO.
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