Decisão · TJMG

TJMG 0358723-47.2005.8.13.0188

Rel. Fabio Maia Viani18ª Câmara Cíveljulgado em 2009-07-28publicado em 2009-08-14

PREVIDENCIÁRIO

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CRITÉRIO DE CÁLCULO. A concessão de aposentadoria por invalidez, logo após a extinção do auxílio-doença, deve observar os critérios vigentes ao tempo do fato que lhe determinou a incidência.

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