TJMG 5007534-55.2024.8.13.0704
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 - ACIDENTE DE TRABALHO - FRATURA DE PUNHO E CALCÂNEO DIREITOS - SEQUELAS CONSOLIDADAS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL- IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA LESÃO - TEMA 416 DO STJ - ANEXO III DO DECRETO Nº 3.048/99 - ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - BENEFÍCIO DEVIDO - RECURSO PROVIDO.
- O auxílio-acidente possui natureza indenizatória e é devido quando, após a…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - RESTABELECIMENTO - POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DEMONSTRADA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Demonstrando a prova pericial realizada n…
TJMG 1191823-88.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - INVIABILIDADE. 1. Com…
TJMG 0139502-32.2011.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO ACIDENTE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.
- O auxílio acidente será devido ao segurado que, cumprido o período de carência legal, tiver suas lesões consolidadas em d…
TJMG 0775078-33.2012.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ - APLICAÇÃO DA LEI 11.945/2009 - GRAU DA LESÃO - COMPROVAÇÃO - LAUDO DO IML - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA.
Em casos de invalidez parcial,…