TJMG 5001469-04.2023.8.13.0470
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO -AUXÍLIO ACIDENTE - INCAPACIDADE LABORATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.
O auxílio acidente é devido quando as lesões, decorrentes do acidente de trabalho, ensejarem sequelas permanentes, e que reduzam…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 3395770-93.2014.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. Para a concessão de benefício previdenciário acidentário, é imprescindível seja demon…
TJMG 2653971-14.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - REVISÃO DO BENEFÍCIO - PRAZO DECADENCIAL - DEZ ANOS.
- Quanto ao prazo decadencial das ações previdenciárias, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que inexiste prazo decadenc…
TJMG 0016877-42.2014.8.13.0598
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO - ACIDENTE - VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - OFENSA AO ART. 201 DA CF - NÃO OCORRÊNCIA - BENEFÍCIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO.
- O benefício previ…
TJMG 0016049-75.2011.8.13.0687
PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - APOSENTADORIA E AUXÍLIO- ACIDENTE - LEI 9.528/97. Nos termos de recurso repetitivo julgado pelo STJ, somente é possível a cumulação do benefício auxílio-acidente com a aposentad…