Decisão · TJMG

TJMG 0016049-75.2011.8.13.0687

Rel. Estevao Lucchesi De Carvalho14ª Câmara Cíveljulgado em 2017-07-06publicado em 2017-07-14

PREVIDENCIÁRIO

PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - APOSENTADORIA E AUXÍLIO- ACIDENTE - LEI 9.528/97. Nos termos de recurso repetitivo julgado pelo STJ, somente é possível a cumulação do benefício auxílio-acidente com a aposentadoria se a eclosão da lesão incapacitante e o início da aposentadoria forem anteriores a Lei 9.528/97.

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