Decisão · TJMG

TJMG 5027586-17.2018.8.13.0079

Rel. Maria Lucia Cabral Caruso16ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2022-04-20publicado em 2022-04-26
TRIBUTÁRIO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE -REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - APURAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA - BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - O benefício do auxílio-acidente deve ser concedido…

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