TJMG 5242141-16.2024.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA/AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO OU AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA APRESENTADA E ACIDENTE DE TRABALHO OU CONCAUSA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Como a ação de usucapião não é a via adequada para regularizar documentação referente à pr…
TJMG 0093120-14.2011.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEIS PELO USO EXCLUSIVO DE BENS COMUNS POR UM DOS CÔNJUGES. DESCABIMENTO.
Enquanto não levada a efeito a partilha dos bens comuns, período em que se mantêm…
TJMG 0325323-34.2012.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO DE ENTREGA - PREVISÃO CONTRATUAL CLARA - VALIDADE - - PRAZO DE ENTREGA CONDICIONADO À ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - LEGALIDADE - INADIMPLEMENTO. - Não…
TJMG 0342926-57.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA, PELO AUTOR, DO CONTRATO CUJA REVISÃO SE PRETENDE - PLEITO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL FORMULADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇ…