TJMG 5000518-93.2023.8.13.0604
GERALEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- O auxílio-acidente é devido…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 3056121-05.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PEDIDO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.
- Para ajuizamento da ação de cobrança do seguro DPVAT,…
TJMG 0101338-60.2010.8.13.0056
EMENTA: < TESTAMENTO. PEDIDO DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO E CONFIRMAÇÃO. TESTEMUNHA. CONTRADITA. AUSENCIA DE VÍCIOS. POSSIBILIDADE.
- O art. 405, § 3º, IV, do Código de Processo Civil, dispõe que não pode depor como teste…
TJMG 2675143-80.2012.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PEDIDO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE.
- Não é necessário o exaurimento da via administrativa para o ingresso em juízo pleiteando o recebimento de indenização relativa…
TJMG 0030490-14.2010.8.13.0520
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ - CONCLUSÃO PERICIAL - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
O pagamento da indenização do seguro obrigatório (DPVAT) fun…