TJMG 5006775-45.2024.8.13.0687
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - REJEIÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - DIREITO INEXISTENTE -BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO.
- Inexiste nulidade do laudo pericial formulado em consonância com as provas carreadas aos autos se o i. expert descreveu detalhadamente a perícia médica, com identificação do periciado, histórico clínico,…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5002032-52.2018.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. INCIDÊNCIA SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA VGBL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cíve…
TJMG 5000256-74.2018.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TEMA 862 DO STJ - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - LESÃO E BENEFÍCIO ANTERIORES À EDIÇÃO DA MP 1.596-14/97, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997 - MANUTE…
TJMG 5022929-52.2022.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- O auxílio-acidente é devido se, após c…
TJMG 5001241-12.2023.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - SENTENÇA - REFORMA - RECUR…