TJAC 1000819-08.2026.8.01.0000
PENALHabeas Corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Ameaça. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais…
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Outras decisões de TJAC em Penal
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TJAC 0000736-08.2023.8.01.0002
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA O LIAME ASSOCIATIVO PERMANENTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO…
TJAC 0002506-10.2021.8.01.0001
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PENAS DO CRIME PREVISTO NO ART. 2º, §2º E § 4º, I, DA LEI 12.850/2013, NOS TERMOS DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO V, DA LEI 8.072/1990. INEXIGIBI…