TJMG 5101371-70.2024.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a autarquia à concessão do auxílio-acidente a partir de 25/04/2019. A autarquia sustenta a ausência de comprovação do acidente de trabalho e de sua data, bem como da…
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