Decisão · TJMG

TJMG 0062643-75.2006.8.13.0024

Rel. Hilda Maria Porto De Paula Teixeira Da Costa14ª Câmara Cíveljulgado em 2009-09-03publicado em 2009-09-22
PREVIDENCIÁRIO
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO - NEXO CAUSAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS - SENTENÇA MANTIDA. Para o deferimento do pedido de conversão do benefício ""auxílio doença previdenciário"" em ""auxílio doença acidentário"", é essencial a comprovação do nexo causal entre as atividades desempenhadas pelo beneficiário e a moléstia adquirida. Sendo o laudo pericial claro e determinante ao afirmar que a doença que acomete o autor possui nexo de causalidade com a atividade por ele desempenhada, deve ser mantida a conversão deferida na r. sentença.
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