TJMG 6030561-68.2015.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - MULTA - RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) - SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO ÓRGÃO COMPENTENTE - AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA - DANO AMBIENTAL - VAZAMENTO DE COMBUSÍVEL - CONTAMINAÇÃO DE AQUÍFERO SUPERFICIAL - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO ELIDIDA - NEGLIGÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Nos termos do art. 17 da LC 140/2011, o ente…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1710545-45.2012.8.13.0024
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AGENTE FAZENDÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VERBA REMUNERATÓRIA DE CARÁTER TEMPORÁRIO - GRATIFICAÇÕES PELO AL…
TJMG 0003087-62.2011.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - APOSENTADORIA - ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anter…
TJMG 0042071-57.2013.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG- CONSUMO IRREGULAR- PAGAMENTO EFETUADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO- PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - COBRANÇA…
TJMG 6008223-37.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - VERBAS TRANSITÓRIAS OU INDENIZATÓRIAS - CORRELAÇÃO COM O B…