TJMG 0331196-53.2015.8.13.0000
PROCESSUALAgravo de instrumento - Ação Civil Pública - Obrigação de não fazer - Suspensão atividades de carvoejamento e reciclagem - Direito ambiental - Tutela antecipada deferida - Irregularidades e riscos ambientais - Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
Presente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação do autor da ação civil pública, quanto às irregularidades e riscos ambientais…
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