TJMG 0000019-30.2007.8.13.0064
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DO FEITO - CUSTAS PROCESSUAIS. A quitação do débito fiscal implica no reconhecimento da dívida e…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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TJMG 2637826-77.2014.8.13.0024
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PRECIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INCAPACIDADE E O ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - CONFLITO NEGATI…