TJMG 5012638-47.2018.8.13.0313
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E GRATUIDADE JUDICIÁRIA.ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE AREIA. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de Apelação Cível interposto por empresa de transportes e seu sócio administrador contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes do…
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1- Nos termos do art. 1.…
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Em situações de composse ou condomínio não pode o possuidor interferir na posse dos demais até que oficialmente divido o bem…