TJMG 5034963-25.2009.8.13.0024

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO LICITADO PELA VENCEDORA DO CERTAME - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NULIDADE DO CERTAME - INVIABILIDADE NA VIA MANDAMENTAL. O encerramento do procedimento de licitação com a homologação da adjudicação do objeto licitado implica falta de interesse processual do licitante que insurge contra o ato administrativo que reconsiderou a decisão de inabilitação da segunda classificada no pregão, porque o Mandado de Segurança não é a via adequada para anular o certame.