TJMG 0293675-82.2008.8.13.0400
PROCESSUALEMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - OBRA JÁ CONCLUÍDA - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE, EM TESE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À COLETIVIDADE LOCAL - SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.
- Apesar de constatar que a obra de construção viária local não foi precedida do necessário…
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