TJMG 0137492-51.2010.8.13.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO.
- Não há falar em deferimento de tutela…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0097231-02.2011.8.13.0035
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Nas execuções fiscais a petição inicial não necessita de todos os requisitos do art. 282 do CPC. É apta a inicial que contém os requi…
TJMG 0086218-06.2011.8.13.0035
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - INÉPCA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Nas execuções fiscais a petição inicial não necessita de todos os requisitos do art. 282 do CPC. É apta a inicial que contém os requis…
TJMG 0069883-09.2011.8.13.0035
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Nas execuções fiscais a petição inicial não necessita de todos os requisitos do art. 282 do CPC. É apta a inicial que contém os requi…
TJMG 0009434-85.2011.8.13.0035
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Nas execuções fiscais a petição inicial não necessita de todos os requisitos do art. 282 do CPC. É apta a inicial que contém os requi…