TJMG 5000387-71.2019.8.13.0083
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXTINÇÃO - DANO AMBIENTAL - AUSENTE - HONORÁRIOS PERICIAIS - PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA - PRECEDENTES DO STJ -…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0033531-44.2012.8.13.0479
EMENTA: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RECURSO QUE DISCUTE A EXTENSÃO DOS DANOS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REQUISITOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. JUROS DE MORA. DECISÃO MANTIDA. I. Tratando-se de recurso que discute apenas a extensã…
TJMG 0161290-40.2011.8.13.0183
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA. DESNECESIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ONUS DO EMBARGANTE. A ação monitória instruída com cheque prescrito dispensa a demonstração da causa de sua emissã…
TJMG 6006648-91.2014.8.13.0024
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. URV. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. TRIBUTO INDEVIDO. DESCONTO IRREGULAR. REPETIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. O fato gerador do imposto…
TJMG 0202565-25.2015.8.13.0701
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA . IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENSIONISTA ACOMETIDA DE DOENÇA DE PARKINSON. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, IV, DA LEI 7.716…