TJMG 0021164-20.2013.8.13.0166
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DANO AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - MUNICÍPIO - FISCALIZAÇÃO - AUSÊNCIA.
- A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, de acordo com a teoria do risco integral, sendo imprescindível a comprovação do dano e o nexo causal para que surja o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0032290-65.2015.8.13.0241
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. USUCAPIÃO. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO. A ação de usucapião é conexa à de imissão na posse, tendo em vista a existência de relação de prejudicialidade da primeira sobr…
TJMG 0011726-53.2005.8.13.0132
EMENTA: USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Para o reconhecimento da usucapião de bem móvel, exige a lei (art. 1.260 do Código Civil) a posse efetiva, independ…
TJMG 6003764-46.2015.8.13.0027
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
- Em se tratando de ação de revisão contratual, o contrato cujas cláusulas são que…
TJMG 0650919-48.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. DESOCUPAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 561 DO NCPC/2015 PRESENTES. RECURSO NÂO PROVIDO.
1. Para o deferimento de liminar na ação de reintegr…