TJMG 1252873-12.2018.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ATIVIDADE AGROPASTORIL - FORTES INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - INVERSÃO ÔNUS PROVA - POSSIBILIDADE - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE.
A Constituição Federal assegura a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao poder público e…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. VALOR DA EXECUÇÃO EMBARGADA. DECISÃO MANTIDA.
- Nos embargos à execução, o valor da causa…
TJMG 0249139-38.1994.8.13.0024
EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO - CONFLITO ENTRE O CTN E A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PREVALÊNCIA DAQUELE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA PARTE EM DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. Em matéria de prescrição do…
TJMG 0821568-53.2003.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO - MANDADO NÃO CUMPRIDO - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SÚMULA 106, DO STJ - INAPLICABILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - VISTA DOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 25, DA…
TJMG 0642639-98.2010.8.13.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPROVADO. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE DE…