TJMG 5022853-80.2025.8.13.0105
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDIVIDUAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A DANO MORAL AMBIENTAL COLETIVO. INEXISTÊNCIA. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve sentença de improcedência liminar de ação indenizatória ajuizada por…
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EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - BANCO - ENDOSSO-MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA.
No caso de protesto indevido de título, o dano moral se configura in re ipsa, prescindindo…
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