TJMG 0634123-35.2023.8.13.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - LOCAL DO DANO - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI N.º 7.347/85 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
1- Em consonância com o art. 2º da Lei n.º 7.347/85, compete ao juízo do local do dano, a competência para processar e julgar a ação civil pública ambiental, vez que…
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