TJMG 0733136-85.2008.8.13.0338
PROCESSUALDIREITO AMBIENTAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DEMORA - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - Não é nula a decisão que, embora…
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EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - NOVA REGULAMENTAÇÃO.
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