TJMG 1063371-54.2018.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DESASTRE AMBIENTAL - AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL - REUNIÃO DE PROCESSOS - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL
Reputam-se conexas duas ou mais ações…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0097736-90.2011.8.13.0035
EXECUÇÃO FISCAL - EXIGÊNCIA DE CPF DO EXECUTADO - PROVIMENTO CGJ NO 114/2010 - INÉPCIA DA INICIAL: INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DA LEI No 6.830/80 PREENCHIDOS. 1. A Lei no 6.830/80 não estabelece como requisito para ajuizam…
TJMG 0116437-02.2011.8.13.0035
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NUMERO DO CPF DO EXECUTADO - INEXIGÊNCIA DA LEF - PETIÇÃO INICIAL.
É apta a petição inicial de execução fiscal que não indica o número do CPF do executado, se ela cump…
TJMG 1327274-12.2009.8.13.0480
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. - Os honorários decorrentes da desistência dos embargos à…
TJMG 0606945-34.2011.8.13.0000
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.
- É possível, na execução fiscal, a citação por edital quando foram esgotados os meios disponíveis para a localização…