TJMG 1142357-22.2018.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DESASTRE AMBIENTAL - AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL - REUNIÃO DE PROCESSOS - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL
Reputam-se conexas duas ou mais ações…
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ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - INTERVENÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - IMPRESCRITIBILIDADE - DEFINIÇÃO DE LIMITES E ESPAÇOS - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL CONCORRENTE - ART. 24, VI…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.
O prazo prescricional para o ajuizamento da Ação Monitória para a cobrança de cheque prescrito é de 05 (cinco) anos, consoante…
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EMENTA: EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES NOMINAIS - INEXISTÊNCIA DE ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA.
- É parte ilegítima para ajuizar ação monitória fundada em cheques nominativos sem endosso, devendo o feito ser ext…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -EFEITO SUSPENSIVO - GARANTIA DO JUÍZO - PERIGO DA DEMORA - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO.
1. Possível a atribuição de efeito susp…