Decisão · TJMG

TJMG 1136276-57.2018.8.13.0000

Rel. Octavio De Almeida Neves12ª Câmara Cíveljulgado em 2018-11-28publicado em 2018-12-04
PROCESSUAL
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DESASTRE AMBIENTAL - AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL - REUNIÃO DE PROCESSOS - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL Reputam-se conexas duas ou mais ações…

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICAÇÃO. - O recurso…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INICIAL. REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Preenchidos os requisitos do art. 6º da Lei 6.830/80, não há que se falar em emenda da inicial da execução fiscal. 2. Recu…
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Pedro Carlos Bitencourt Marcondes2012-02-09
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INICIAL. REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Preenchidos os requisitos do art. 6º da Lei 6.830/80, não há que se falar em emenda da inicial da execução fiscal.