TJMG 5002075-38.2017.8.13.0342
CIVILEMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR. DISPENSA DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. OUTORGA DE USO DE RECUSOS HÍDRICOS E LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. PROVA AUSENTE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. A Lei nº 12.651, de 2012 - Novo Código Florestal - criou o Cadastro Ambiental Rural - CA e extinguiu a obrigação de…
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