Decisão · TJMG

TJMG 0206174-24.2011.8.13.0000

Rel. Luiz Artur Rocha Hilario9ª Câmara Cíveljulgado em 2012-06-19publicado em 2012-06-25

PROCESSUAL

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES DE USUCAPIÃO - IMÓVEIS DISTINTOS -INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO - REUNIÃO DOS PROCESSOS - DESCABIMENTO. Não há se cogitar de conexão entre ações de usucapião tendo por objeto imóveis distintos, ante a inexistência de risco de decisões contraditórias.

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