TJMG 0158796-23.2021.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL INCONTROVERSO - DEMANDA LIMITADA A DANOS INDIVIDUAIS - ÔNUS DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA - CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - ENCARGO DA PARTE QUE REQUER A PRODUÇÃO DA PROVA. I - Expondo o julgador satisfatoriamente as razões pelas quais adotou determinada conclusão, não há que se falar em nulidade da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0034795-08.2014.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - QUITAÇÃO INTEGRAL - CONTINUIDADE NOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MAT…
TJMG 0005735-74.2007.8.13.0343
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 415 DO STF - REQUISITOS COMPROVADOS - PROCED…
TJMG 0352389-23.2014.8.13.0433
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 183 da Constituição Federal, adquire o título de propriedade decorrente da usucapião especial aquele que p…
TJMG 0169284-76.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO - PORTABILIDADE DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - PRAZO DE CARÊNCIA - POSIÇÃO DO STJ - REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA. 1. A…