TJMG 5004990-90.2020.8.13.0686
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE OFENÇA A COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - IRREGULARIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO COMPROVADA - COMPROVAÇÃO DANO AMBIENTAL - QUEIMADA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA. Não há que se falar em ofensa a coisa julgada, uma vez que, nos moldes do princípio da independência das entre as instâncias, a…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0890304-58.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. Verificada a possibilidade de o resultado do recurso interposto n…
TJMG 0349877-72.2010.8.13.0024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
- Nos termos do artigo 743 do Código de Processo Civil, há excesso de exec…
TJMG 0031299-41.2012.8.13.0000
EMENTA: < EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REDAÇÃO DO ARTIGO 739-A, DA LEI 11.382 / 06. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO § 1º. DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL.
Com as alterações t…
TJMG 0010869-20.2012.8.13.0016
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECLUSÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JÁ AJUIZADOS ANTERIORMENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO DÉBITO REMANESCENTE. REALIZAÇAO DE NOVA PENHORA. EXCESSO NA ATUALI…