Decisão · TJMG

TJMG 0890304-58.2012.8.13.0000

Rel. Alberto Henrique Costa De Oliveira13ª Câmara Cíveljulgado em 2012-10-18publicado em 2012-10-24

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. Verificada a possibilidade de o resultado do recurso interposto na ação civil pública modificar o desfecho da ação de usucapião, esta deve ser suspensa.

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