TJMG 0003393-48.2015.8.13.0428
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - SERASA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - SENTENÇA MANTIDA.
- É obrigação da entidade responsável pelo banco de dados de inadimplentes o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0014965-24.2016.8.13.0118
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PECULATO (ART. 312, DO CP) - AMBIGUIDADE - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITAD…
TJMG 0004433-32.2020.8.13.0447
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SEGURAS. PENA-BASE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA. RECONHECIMENTO. AGRAVANTE RELATIVA À VÍTIMA SER IDOSA. DECOTE.…
TJMG 5000959-74.2023.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - ATO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇ…
TJMG 4795258-51.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - MEDIDA LIMINAR - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE DESPEJO -REQUISITOS AUSENTES. I - Nos termos do art. 59, §1º, IX, da…