TJMG 5023025-22.2025.8.13.0105
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DANO MORAL AMBIENTAL COLETIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação indenizatória individual decorrente do desastre ambiental ocorrido em Mariana/MG, na qual se…
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- Ao que tudo indica, a…
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-A previsão posta na Lei…
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