Decisão · TJMG

TJMG 0029299-16.2016.8.13.0069

Rel. Alberto Diniz Junior11ª Câmara Cíveljulgado em 2017-11-22publicado em 2017-11-30

CIVIL

EMENTA: LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - PARTES DO CONTRATO - ILEGITIMIDADE. A parte que não figurou no contrato de locação não é titular da relação jurídica de direito material e, conseqüentemente, não possui legitimidade para atuar na ação que visa ao despejo do locatário.

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