TJMG 0681498-66.2022.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DIREITO AMBIENTAL TRANSINDIVIDUAL E INDISPONÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1. O dano ambiental é de natureza transindividual, na medida em que viola o direito fundamental da coletividade de viver em um meio…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1534454-81.2005.8.13.0433
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SEGURANÇA DO JUÍZO - PENHORA INSUFICIENTE - RECEBIMENTO DOS EMBARGOS - CABIMENTO - POSSIBILIDADE DE REFORÇO DA PENHORA A QUALQUER TEMPO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - ART. 15, II, DA LEI 6.8…
TJMG 0095153-50.2012.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO INFERIOR A 50 ORTN - RECURSO CABÍVEL EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DECLARAÇÃO - APELAÇÃO- NÃO CONHECIMENTO - EXEGESE DO ARTIGO 34 DA LEI 6.830/80.…
TJMG 0180457-75.2010.8.13.0701
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIARIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PERÍCIA. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
I - Comprovado, por c…
TJMG 3912112-74.2004.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS POR NOTA FISCAL IDÔNEA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TRANSPORTADORA - LEI ESTADUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - L…