TJAC 0000049-59.2022.8.01.0004
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. NEGOCIAÇÕES INFORMAIS E…
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Outras decisões de TJAC em Penal
TJAC 0000962-13.2023.8.01.0002
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TJAC 0005095-04.2023.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APELO DEFENSIVO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMI…
TJAC 1000556-73.2026.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. FURTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELA…
TJAC 1000561-95.2026.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONIT…