TJMG 0017679-31.2013.8.13.0386
CIVILEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE - DIREITO AMBIENTAL - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO PELO ESTADO - DESNECESSIDADE DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL - POTENCIAL DE DEGRADAÇÃO NÃO SIGNIFICATIVO - DANOS AMBIENTAIS - NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO NO CASO ESPECÍFICO - POSSIBILIDADE DE REGENERAÇÃO DA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0245638-75.2012.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. FORNECIMENTO DE GÁS HOSPITALAR. REAJUSTE DO PREÇO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ILEGALIDADE. CULPA DA RÉ COMPROVADA. MULTA RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. SENTEN…
TJMG 0453637-06.2011.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Comprovada que a demora na entrega do produto s…
TJMG 0129199-51.2014.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSÓRCIO. DESCONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Havendo prova de que o consumidor teve…
TJMG 3388074-40.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPREITADA - RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA - RESPONSABILID…