TJMG 5022433-75.2025.8.13.0105
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESASTRE DE MARIANA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência liminar do pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de desastre ambiental, reconhecendo a prescrição da pretensão indenizatória…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0135003-12.2014.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO POR PARTE DO LOCATÁRIO - OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONTRA INCÊNDIO, NÃO CUMPRIDA - ÔMISSÃO DO LOCADOR QUANTO A EXIGÊNCIA DE…
TJMG 0058090-65.2013.8.13.0015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO COMISSIONADO - LIVRE NOMEAÇÃO - CONDUTA ILÍCITA - NÃO COMPROVAÇÃO.
- Não configura conduta ilícita capaz de ensejar a re…
TJMG 0147589-73.2012.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTENSÃO DA FAIXA DE SERVIDÃO SEM OBSERVÂCIA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. OCUPAÇÃO DE 93,74% DO IMÓVEL. VERDADEIRA DESAP…
TJMG 0762870-47.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE FILHO BIOLÓGICO - ADOÇÃO SIMPLES - ESCRITURA PÚBLICA - ATO QUE NÃO EXTINGUE OS VÍNCULOS BIOLÓGICOS - DIREITO À SUCESSÃO. RECURSO PROVIDO. I - A adoção de pessoa maior por es…