TJMG 0027539-42.2016.8.13.0486
CIVILEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. ATERRO. IRREGULARIDADE. DANO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL COLETIVO.
Incube ao Município a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios, sem prejuízo das competências de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0039456-07.2010.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL - NÃO CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO DE ACORDO COM O SERVIÇO PRESTADO PELO ADVOGADO.
- A cláusula pena…
TJMG 0083614-44.2012.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E CONSTRUÇÃO - ATRASO SIGNIFICATIVO E INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA - RESCISÃO POR CULPA DA CONTRATAD…
TJMG 0006942-45.2013.8.13.0005
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ENDOSSO-MANDATO - CONDUTA CULPOSA - DANO MORAL - VALOR - SENTENÇA MANTIDA.
- Imputa-se responsabilidade civil por danos morais…
TJMG 2459742-54.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PRECEDENTE - DANO MORAL INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. Existindo anotação anterior em nome da consumido…