TJMG 0031352-54.2010.8.13.0400
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO…
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TJMG 0637784-31.2015.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - DESPESAS COM INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA/CONSTRUTO…