TJMG 4747937-20.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO AUTOMÁTICA - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO POLUIDOR - RISCO INTEGRAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nas questões envolvendo direito ambiental a responsabilidade civil pelos danos provocados pelo poluidor é objetiva, orientando-se pela teoria do risco integral (art. 14, §1º, Lei…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0458074-18.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO D…
TJMG 0156283-50.2016.8.13.0035
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ QUITADO - CDA - PROTESTO INDEVIDO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - PRESUMIDO - REDUÇÃO.
A dem…
TJMG 0002533-65.2014.8.13.0110
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CLÁUSULA PENAL - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - PROTOCOLO POSTAL - HORÁRIO LIMITE OBSERVADO - TEMPESTIVIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Não se afigura intempestivo o recurso enviado n…
TJMG 0003580-64.2012.8.13.0621
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - MULTA RESCISÓRIA - ABUSIVIDADE - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO.
- A cláusula penal deve ser fi…