Decisão · TJMG

TJMG 5001962-92.2017.8.13.0016

Rel. Jose Geraldo Saldanha Da Fonseca12ª Câmara Cíveljulgado em 2018-03-07publicado em 2018-03-14

PROCESSUAL

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - CONCESSÃO - COMPETÊNCIA. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação com pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial.

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