TJMG 0258376-38.2013.8.13.0313
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - LOTEAMENTO CLANDESTINO - DESMATAMENTO EM ÁREA ESPECIALMENTE PROTEGIDA - APP E APA -AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO - RECURSO PROVIDO.
1. O meio ambiente é direito fundamental de caráter difuso garantido constitucionalmente no art. 226, §3º da Constituição da República, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever essencial de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0006669-76.2024.8.13.0071
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. IN…
TJMG 0001966-89.2024.8.13.0528
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AMEAÇA. PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO DA PENA. CONFISSÃO PARCIAL. "B…
TJMG 0000439-24.2024.8.13.0166
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. ART. 147-A, § 1º, II, DO CP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS. AMEAÇAS E PERTURB…
TJMG 0003123-77.2025.8.13.0394
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. CREDIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DEF…