TJMG 5002299-18.2017.8.13.0134
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO AMBIENTAL - COMPENSAÇÃO - DANO AMBIENTAL - LEGITIMIDADE. 1. "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL - DECADÊNCIA AFASTADA -DOAÇÃO INOFICIOSA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil, é de quatro…
TJMG 0285290-36.2014.8.13.0433
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - RESCISÃO - ENTREGA DAS CHAVES MEDIANTE TERMO - INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Sendo incontroversa a relação contratual existente entre as part…
TJMG 2215502-32.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CONCRETO USINADO - DESCUMPRIMENTO IMPUTADO À RÉ - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA - EMISSÃO E…
TJMG 6115780-49.2015.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inexistindo demonstração da contratação havida entre as partes,…